TJMG 5041675-74.2022.8.13.0024

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ACESSO À INFORMAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - RATIFICAÇÃO DA ORDEM. Não estando a documentação atinente ao PPP, ao LTCAT e à certidão de tempo de serviço para aposentadoria acobertada pelo sigilo de informação ao qual se refere o art. 4º da Lei 12.527/2011, deve ser fornecida sua cópia ao servidor público que formalmente a requer, importando sua recusa ou, mesmo, sua omissão em inequívoca ofensa ao direito líquido e certo que, em razão de nossa vigente Carta Magna, tem o requerente de livremente acessar os dados dos órgãos públicos enquanto cidadão (art. 5º, XXXIII, CR/1988).