TJMG 5311352-17.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL. ABRANGÊNCIA DO TEMA 999 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto por Clube de Caça e Pesca Itororó de Uberlândia contra decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Uberlândia, que afastou a alegação de prescrição em ação civil pública movida pelo Ministério Público de Minas Gerais, com fundamento no Tema 999 do STF, o qual reconhece…
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