TJMG 0793080-81.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. DEFENSOR DATIVO. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO INDEVIDA. RPV COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É devida a retenção de imposto de renda na fonte sobre pagamentos de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0976172-47.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - SÚMULA Nº 618 DO COL. STJ - MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
TJMG 0017442-46.2015.8.13.0056
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. ADICIONAIS, FGTS E BENEFÍCIOS. TEMAS 551, 916 E 308 DO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA. G…
TJMG 0401046-84.2014.8.13.0145
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO…
TJMG 5121532-77.2019.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. PRAZO QUADRIENAL I…