TJMG 0017442-46.2015.8.13.0056
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR PELO PODER PÚBLICO. ADICIONAIS, FGTS E BENEFÍCIOS. TEMAS 551, 916 E 308 DO STF. APLICAÇÃO CONJUNTA. GRUPO DE REPRESENTATIVOS N. 22. LIMITAÇÃO DAS VERBAS DEVIDAS. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
I. CASO EM EXAME
1. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PROMOVIDO EM APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONDENOU O ESTADO DE MINAS GERAIS AO PAGAMENTO DE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONTAS APROVADAS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES. EFICÁCIA LIBERATÓRI…