TJMG 5121532-77.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO DISCIPLINAR TIPIFICADA COMO CRIME. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PENAL. PRAZO QUADRIENAL INAPLICÁVEL. SEGURANÇA DENEGADA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS.
I. CASO EM EXAME
Reexame necessário e apelações interpostas, respectivamente, pelo Estado de Minas Gerais e por Patrícia Nogueira Soares, contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, nos…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 8407739-30.2008.8.13.0024
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO - OMISSÃO/OBSCURIDADE - AUSÊNCIA - PRETENSÃO PURAMENTE INFRINGENTE -…
TJMG 2717928-96.2009.8.13.0433
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - PARCIAL OMISSÃO - SUPRIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - INCAPACIDADE PARA O TRABALHO - PENSÃO VITALÍCIA - EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA A ÉPOCA DO ACIDENTE - IRRELEVÂNCIA…
TJMG 0457483-56.2018.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR ANTECEDENTE - PERMISSÃO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM TÁXI - SERVIÇO PÚBLICO DEPENDENTE DE LICITAÇÃO. 1- A concessão/permissão do servi…
TJMG 2562987-28.2008.8.13.0433
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE - SÚMULA 339 DO STJ - SENTENÇA CASSADA.
- É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública. Precedente sumular.