TJMG 0401046-84.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: PREVIDENCIÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - REVISÃO DOS PROVENTOS - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NOVA PERÍCIA - ARTIGO 40, § 1º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - DOENÇA NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DA LEI MUNICIPAL - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO OU MOLÉSTIA PROFISSIONAL NÃO COMPROVADOS - PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Caso em que se discute se houve cerceamento de defesa pela não…
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