TJMG 3925671-38.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DEVIDO AOS ESTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no cumprimento autos do cumprimento de sentença, determinou a expedição de alvará para levantamento dos valores incontroversos depositados em juízo, com observância…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HOMICIDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA ANALISADA - IMPOSSIBILIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Inexistindo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a…
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