TJMG 0033494-78.2017.8.13.0693

EMENTA: APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISO II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - INADMISSIBILIDADE - REEXAME DA PENA-BASE - DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ATINENTES AOS MOTIVOS E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NECESSIDADE - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INAPLICÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REDUÇÃO DA PENA DE MULTA - DESCABIMENTO - RECURSO MINISTERIAL - ALTERAÇÃO DO REGIME - IMPOSSIBILIDADE. - Inviável a desclassificação do delito de roubo para o crime de furto se, pelo cotejo analítico das provas amealhadas aos autos, vislumbra-se configurado o emprego de grave ameaça à pessoa e/ou violência para obtenção de coisa alheia móvel. - Considerando a análise equivocada de circunstância judicial (artigo 59 do Código Penal), afigura-se necessário o reexame, com a consequente redução da pena basilar. - Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a confissão do acusado, conquanto parcial, qualificada, meramente voluntária, condicionada, extrajudicial ou posteriormente retratada em juízo, enseja a incidência da atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, desde que efetivamente utilizada para o convencimento e convicção do julgador, o que não ocorreu in casu. - Incabível o reconhecimento do art. 44 do Código Penal, uma vez que ausentes os requisitos. - A pena de multa, expressamente cominada de forma cumulativa, é de aplicação obrigatória, não podendo ser reduzida, se aplicada de acordo com o princípio da proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. - Haja vista a pena fixada e as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, deve ser fixado o regime semiaberto como inicial para o cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "b", do CP.