TJMG 1179491-84.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS MONITÓRIOS - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DE DEVEDOR CONSTANDO A DÍVIDA IMPUTADA - PROVA ESCRITA SUFICIENTE PARA O PROCEDIMENTO INJUTIVO. Reconhecimento de dívida pelo devedor, de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1731780-81.2009.8.13.0183
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SEM CONVÊNIO OU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DE…
TJMG 0003511-27.2020.8.13.0629
EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 415, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PROVADO QUE OS ACUSADOS NÃO PRATICARAM O CRIME). RECURSO DO…
TJMG 0557471-44.2019.8.13.0702
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA, CORRUPÇÃO DE MENORES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR: NULIDADE…
TJMG 2164306-41.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO EMP…