TJMG 1731780-81.2009.8.13.0183

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. VÍCIOS. EXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS SEM CONVÊNIO OU AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Constatada a existência de omissão no acórdão que não reconheceu a presença de atos de improbidade administrativa, determina-se o acolhimento dos embargos de declaração, sem efeito modificativo, apenas para lhe acrescentar fundamentos. 2. Embargos de declaração acolhidos.