TJMG 0003511-27.2020.8.13.0629
TRIBUTÁRIOEMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 415, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL (PROVADO QUE OS ACUSADOS NÃO PRATICARAM O CRIME). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. REFORMA DA SENTENÇA, PRONÚNCIA DOS APELADOS E SUBMISSÃO A JULGAMENTO POPULAR. INADMISSIBILIDADE. CONFISSÃO DO CORRÉU EM PROCESSO DESMEMBRADO, NO QUAL RESTOU DEFINITIVAMENTE CONDENADO, ALIADA À INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. - A confissão judicial de corréu em processo desmembrado, no qual foi submetido a julgamento popular e condenado definitivamente, aliada à inexistência de elementos indiciários mínimos a sustentar a pretensão acusatória e consequente pronúncia dos demais agentes bastam à manutenção da absolvição sumária com fundamento no art. 415, inc. II, do Código de Processo Penal. - Recurso desprovido.