TJMG 2164306-41.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CHEQUE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INEXISTÊNCIA - DEMORA IMPUTÁVEL EXCLUSIVAMENTE AO SERVIÇO JUDICIÁRIO - NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO AO EMPREGADOR PARA ESPECIFICAR PENHORA SOBRE RENDA LÍQUIDA. Segundo o art. 206-A do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.382/2022, "a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão (...)". Nesse sentido, sendo o feito executivo fundado em cheque,…
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TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. CONTRATAÇÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR DEMANDA RESERVADA. A contratação por demanda estimada/reservada, em si, não traduz ocorrência m…
TJMG 9116413-91.2004.8.13.0283
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - FATO GERADOR COMPROVADO - COBRANÇA INDEVIDA. 1 - Pretendendo a executada impor a nulidade da execução por…
TJMG 1521230-13.2003.8.13.0024
Apelação cível. Ação de mandado de segurança. Energia elétrica. Consumidor inadimplente. Suspensão do fornecimento. Admissibilidade. Recurso não provido.
1. Segundo orientação do egrégio Superior Tribunal de Justiç…
TJMG 0402784-49.1995.8.13.0024
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - FÉRIAS-PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA - IMPOSTO DE RENDA.
São isentas de tributação, quanto ao imposto de renda, as férias-prêmio convertidas em pecúnia.
Sentença confirmada, em reexam…