TJMG 7218747-68.2009.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PROVENTOS INTEGRAIS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO - INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - DESCABIMENTO - ACOLHER PARCIALMENTE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5007959-43.2023.8.13.0114
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. VIGIA. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. PERÍCIA CONTRÁRIA À EXPOSIÇÃO A RISCO. IMPOSSIBILI…
TJMG 0662160-04.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - AUXÍLIO DOENÇA: CESSAÇÃO - READMISSÃO: READAPTAÇÃO - DIREITO ESTATUTÁRIO - LAUDO MÉDICO OFICIAL: NEC…
TJMG 0000299-78.2025.8.13.0287
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §2º-A, DO CP) - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 175 DO CP - INVIABI…
TJMG 0018192-96.2022.8.13.0672
EMENTA: APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MANIFESTA CONTRARIEDADE DA DECISÃO CONDENATÓRIA COM AS PROVAS DOS AUTOS - DEPOIMENTOS BASEADOS SOMENTE EM "OUVIR DIZER" - AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHAS DIRETAS - CASSAÇÃO -…