TJMG 0662160-04.2025.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - AUXÍLIO DOENÇA: CESSAÇÃO - READMISSÃO: READAPTAÇÃO - DIREITO ESTATUTÁRIO - LAUDO MÉDICO OFICIAL: NECESSIDADE: OMISSÃO - LAUDO MÉDICO PARTICULAR: EXCEPCIONALIDADE. 1. O servidor público titular de cargo de provimento efetivo, afastado temporariamente em razão de doença, tem direito a ser readmitido em cargo compatível com seu estado de saúde atual, quando cessado o benefício de auxílio-saúde do regime previdenciário geral. 2. Se o estatuto do servidor público lhe assegura o direito de readaptação, nos limites de sua capacidade laboral comprovada, incumbe ao ente público submetê-lo a exame médico readmissional, ao termo do benefício previdenciário de auxílio-doença. 3. Estando o Município omisso na realização de laudo médico oficial, assegura-se excepcionalmente ao servidor o direito de readmissão com base em documentos médicos particulares, até que a questão seja dirimida no âmbito do devido processo legal, em contraditório.