TJMG 1704627-89.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA CONFIRMADA.
- Comprovado o preenchimento dos requisitos exigidos pelas Leis 7.713/88 e…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1688025-86.2015.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ATO DE DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO COM A INSTAURAÇÃO DO PAD - REINÍCIO DO PRAZO PRES…
TJMG 5004012-19.2021.8.13.0027
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível…
TJMG 0001344-17.2024.8.13.0558
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MAJORADO - PRELIMINAR MINISTERIAL - INTEMPESTIVIDADE DAS RAZÕES RECURSAIS - REJEIÇÃO - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE ESTELIONATO - IMPOSS…
TJMG 0029216-26.2021.8.13.0521
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. PRELIMINAR. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ACORDO JÁ OPORTUNIZADO. RÉU QUE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA APE…