TJMG 5010054-59.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE - TERMO INICIAL DA RESTITUIÇÃO - DIAGNÓSTICO - COMPENSAÇÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
1. São isentos do pagamento de imposto de renda os portadores de paralisia irreversível e…
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