TJMG 0098237-80.2013.8.13.0647
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÕES CÍVEIS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA
PRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO
1. Tratando-se de pensão por morte de servidor público estadual, a retenção do Imposto de Renda é realizada na fonte, pelo IPSEMG, razão pela qual é parte legítima para responder à pretensão de isenção do tributo.
2. A…
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