TJMG 5182107-22.2017.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - PEDIDO DE ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS- ARTIGO 158 DA CR/88- SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA --BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 6º, IV, LEI 7.716/88 - RECONHECIMENTO -- SENTENÇA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 3579460-17.2025.8.13.0000
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. LICENÇA MÉDICA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE MOTIVAÇÃO. POSSIBILIDA…
TJMG 5018361-22.2024.8.13.0027
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMÍCIDIO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - SOBERANIA DO JÚRI POPULAR - COOPERAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA NÃO CARACTERIZADA…
TJMG 5022788-37.2025.8.13.0024
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, II, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE…
TJMG 0612523-22.2019.8.13.0024
APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS (2) - DELITOS (2X) DE ROUBO CONSUMADO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - "PRELIMINAR" - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DAS FILMAGENS DE CÂMERA DE SE…