TJMG 0658652-86.2014.8.13.0145
TRIBUTÁRIOEMENTA: TRIBUTÁRIO - MILITAR DA RESERVA PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA - ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - ARTIGO 6º, XIV, LEI Nº 7.713/88 - COMPROVAÇÃO - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC - TERMO INICIAL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Comprovado que o autor padece de neoplasia grave, é devida a isenção tributária sobre…
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