TJMG 5001053-95.2020.8.13.0355
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA EFETIVADA PELA LC 100/2007. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTRATAÇÃO NULA. DIREITO AO FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (ADI 5090). DANOS MORAIS INDEVIDOS. HONORÁRIOS EM LIQUIDAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME
Ação de cobrança ajuizada por servidora efetivada pela LC nº 100/2007 em face do Estado de Minas Gerais, visando ao recebimento dos depósitos de FGTS, ao reconhecimento…
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODOVIA SOB CONCESSÃO - PRESENÇA DE ÁRVORE NA PISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA.
- Se há comprovação da alegada omissão da concessionária em manter a pista de ro…
TJMG 5004158-26.2018.8.13.0040
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE CICLISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA DO MOTORISTA DO ÔNIBUS - EMBRIAGUEZ EXCESSIVA DA VÍTIMA - SENTENÇA MANT…
TJMG 0460911-53.2013.8.13.0701
Apelação cível - Previdenciário - Remessa necessária - Não conhecimento - Auxílio-doença - Doença ocupacional - Perícia conclusiva - Determinação de submissão do segurado a programa de reabilitação - Sentença condicional…
TJMG 0080052-05.2013.8.13.0223
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO COMINATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE VERBAS AOS PROVENTOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Tendo o servidor público laborado em sobrejornad…