TJMG 5000159-38.2025.8.13.0390
TRIBUTÁRIOEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PESSOA COM DEFICIÊNCIA EM SITUAÇÃO DE DEPENDÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA DIGNA. POLÍTICA PÚBLICA DE RESIDÊNCIA INCLUSIVA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. RECURSO DESPROVIDO E SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.
I. CASO EM EXAME
1. Ação de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra o Município de Machado, com pedido de custeio do…
Crie uma conta grátis para ver a ementa completa e o link direto no TJMG.
Criar conta grátis →Prefere não trocar de aba? O plano Pro conecta essa busca direto no seu Claude ou ChatGPT via MCP, por um preço acessível. Ver planos
Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4148156-14.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - RESISTÊNCIA - NEGATIVA DE AUTORIA - VIA IMPRÓPRIA - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CPP - GARANTIA DA ORDEM…
TJMG 4098625-56.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DANO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.…
TJMG 4266255-40.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - FURTO - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MANUTENÇÃO DA MEDIDA - QUEBRA DE COMPROMISSO COM O ESTADO - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INAPLICABILIDADE - ORDEM DENEGADA.
1. Para decre…
TJMG 4063090-66.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FURTO SIMPLES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS…