TJMG 0086464-05.2014.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. INICIDÊNCIA DO IRPF SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
- Na esteira da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça, incide…
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