TJMG 0045140-43.2020.8.13.0479

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO CULPOSO NO TRÂNSITO - ALEGADA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO - REALIZAÇÃO DE LEVANTAMENTO PERICIAL EM LOCAL DE ACIDENTE DE TRÂNSITO - AUTORIA E MATERIALIDADE - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE. Não configurada contradição, obscuridade ou omissão no acórdão embargado, que enfrentou de forma clara e suficiente todas as teses recursais relativas à ausência de provas da autoria delitiva, não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria decidida. Ausentes os vícios previstos no art. 619 do CPP, impõe-se a rejeição do recurso, ainda que para fins de prequestionamento.