TJMG 0026365-50.2021.8.13.0024

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - IMPRONÚNCIA - NECESSIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO CONSTATAÇÃO - ART. 155 DO CPP - APLICABILIDADE. A prova da existência do fato e indícios de autoria quanto ao autor autorizam a pronúncia, não se exigindo certeza quanto à autoria, pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri. Na ausência de suporte probatório suficiente para vincular o acusado ao fato, não se justifica a submissão ao Tribunal do Júri.