TJMG 0052373-73.2009.8.13.0642
TRIBUTÁRIOEMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. COBRANÇA DE VERBAS DO TRABALHO. SALÁRIOS E 13º SALÁRIO. COMPROVADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. VERBAS SALARIAIS ASSEGURADAS. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO.
- Comprovado que o…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ALEGADA ILICITUDE DA BUSCA DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - MANDADO JUDICIAL REGULARMENTE EXPEDIDO - FUNDADAS RAZÕES PREVIAMENTE APURADAS - CRIME PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INGRE…
TJMG 5005284-92.2021.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE - SEGURADO ESPECIAL - INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE COMPROVADA POR PERÍCIA - IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIO…
TJMG 0086818-25.2014.8.13.0713
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. PAGAMENTO DE ASTREINTES PELO MUNICÍPIO. PREJUÍZO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE DOL…
TJMG 3761290-13.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ESTÁGIO PROBATÓRIO. EXONERAÇÃO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA…