TJMG 0951983-25.2013.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA - TERÇO CONSTITUCIONAL - DESCONTO DO IMPOSTO DE RENDA - NATUREZA INDENIZATÓRIA - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ATUAL - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO DESPROVIDO.
- Tratando-se de tutela antecipada, deve a parte…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR ATOS PREJUDICIAIS AO ERÁRIO - TRANSPORTE ESCOLAR - LICITAÇÃO - DOLO E DANOS INDEMONSTRADOS - SENTENÇA MANTIDA. I - Em conformidade com o entend…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. PERMISSÃO PARA EXPLORAÇÃO DE TÁXI. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. IMPOSSIBILIDADE DE RENOVAÇÃO SEM LICITAÇÃO. MODULAÇÃO DOS EFE…
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EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REGULAMENTAÇÃO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.745/1992 E PELO DECRETO Nº 39.032/199…
TJMG 5014453-15.2024.8.13.0525
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROFESSOR E TÉCNICO DE LABORATÓRIO. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. SEGU…