TJMG 1030691-79.2019.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA- AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE- INCOMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL- CONFLITO ACOLHIDO.
-Nos termos do artigo 2º da Resolução nº…
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