TJMG 0013885-58.2019.8.13.0558

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL - JÚRI - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGAMENTO - REJEIÇÃO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO DOLOSO QUALIFICADO - CONFIRMAÇÃO DA INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - PENA PROVISÓRIA - AUMENTO EM 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA AGRAVANTE - CORREÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Diante da existência de condenação anterior transitada em julgado, não há como acolher a pretensão defensiva, de decote da agravante da reincidência. - Apesar da omissão do legislador em estabelecer um quantum determinado para a diminuição ou aumento em função de circunstâncias atenuantes e agravantes, a doutrina aconselha que elas se deem no importe de 1/6 (um sexto). - Recurso parcialmente provido.