TJMG 1030808-59.2009.8.13.0699
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UBÁ. HORAS-EXTRAS. COMPROVAÇÃO DE SOBREJORNADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE EM DUPLO GRAU.
- As horas extras efetivamente trabalhadas pelo servidor devem ser quitadas, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública.
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DEMONSTRAÇÃO DE DOLO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame
Trata-se de apelação cível…
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EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - AUSÊNCIA DE LEI DEFINIDORA DO MÍNIMO DOS CARGOS EM COMISSÃO DESTINADOS AOS SERVIDORES DE CARREIRA DO PODER EXECUTIVO DE SANTA RITA DO IBITIPOCA - MORA LEGISLATIV…
TJMG 5000806-97.2022.8.13.0144
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. OFENSA FÍSICA. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA. CONTROLE JUDICIAL DE LEGALIDADE. R…
TJMG 3054464-12.2025.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO AOS PRECE…