TJMG 2340000-92.2023.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - COBRANÇA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS JUROS MORATÓRIOS - TEMA Nº 808 DO STF - INAPLICABILIDADE DA TESE - ORDEM…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 2170559-12.2021.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO CABIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO NA FASE POLICIAL CORROBORADA POR TESTEMUN…
TJMG 0010402-03.2024.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. FURTO FAMÉLICO NÃO CARACTERIZADO. CONDUTA TÍPICA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. INVIABI…
TJMG 0002248-17.2025.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FURTO DE USO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL E…
TJMG 0006266-54.2015.8.13.0417
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EXAME DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMP…