TJMG 0006266-54.2015.8.13.0417
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. ACIDENTE DE TRABALHO. EXAME DE INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de apelação interposto por beneficiário da previdência social contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente por acidente de…
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