TJMG 0138771-62.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. MUNICÍPIO DE CONTAGEM. ACOLHIMENTO PARCIAL. DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORA ESPECIAL. EXECUTADO CITADO POR EDITAL.…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001566-17.2024.8.13.0325
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDORA PÚBLICA INATIVA - PISO NACIONAL DA ENFERMAGEM - LEI FEDERAL Nº 14.434/2022 - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA - NATUREZA DA VERBA…
TJMG 5208346-53.2023.8.13.0024
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. AFASTAMENTO REMUNERADO PARA CURSO DE FORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJ…
TJMG 0115902-56.2026.8.13.0000
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - JULGAMENTO PARCIAL DE MÉRITO - PRÁTICA DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - SANÇÃO DE DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISC…
TJMG 5003678-72.2022.8.13.0407
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DESVIO DE FUNÇÃO. EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES PRIVATIVAS DE ADVOGADO. PROVA TESTEMUNHAL…