TJMG 6113756-48.2015.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA - PATOLOGIA INSERIDA NO ROL DO ART. 6º, INCISO XIV DA LEI 7.713/88 - CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS - IRRELEVÂNCIA - DESCONTO SUSPENSOS - RESTITUIÇÃO DE VALORES - RECURSO PROVIDO. 1. Os proventos de aposentadoria de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0061600-39.2019.8.13.0480
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO MINISTERIAL - OFERECER DROGAS A PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO PARA JUNTOS CONSUMIREM (ART. 33, §3º, DA LEI 11.343/06) - AFASTADA INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA - TRÁFICO PRIVILEGIA…
TJMG 0001797-07.2022.8.13.0453
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. DETERMINAÇÃO DO STJ. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO DO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. COMPENSAÇÃO PARC…
TJMG 0007977-39.2023.8.13.0183
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ARTIGO 121, §2º, II E IV, DO CÓDIGO PENAL - VÍTIMA POLICIAL CIVIL - PRELIMINAR REJEITADA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCESSO DE LINGUAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EXC…
TJMG 0000742-74.2023.8.13.0521
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - IMPARCIALIDADE DO JÚRI - FORMULAÇÃO DO QUESITO - PARIDADE DE ARMAS - NULIDADES NÃO CONFIGURADAS - ANULAÇÃ…