TJMG 1756843-61.2013.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: MILITAR REFORMADO - MOLÉSTIA DECORRENTE DE ACIDENTE DE SERVIÇO - PROVENTOS INTEGRAIS - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO UNIÃO - NÃO FORMAÇÃO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APURAÇÃO DE VALORES - DECLARAÇÕES DE AJUSTES ANUAIS - O Supremo Tribunal Federal, em recurso apreciado com repercussão geral, reconheceu a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo, em virtude da falta de interesse da União e, por…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0016226-83.2024.8.13.0525
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR DUAS VEZES - DECISÃO DE PRONÚNCIA PARCIAL - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E DECOTE DE QUALIFICADORA - RECURSO MINISTE…
TJMG 0007874-24.2023.8.13.0024
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONTRA CRIANÇA. DOLO E DOSIMETRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO CLARA E SUFICIENTE. REDISCUSSÃO DO…
TJMG 1399705-67.2025.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATADAS - TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA PENA ENFRENTADAS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarece…
TJMG 0046182-60.2019.8.13.0351
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - QUANTUM DE EXASPERAÇÃO - A…