TJMG 1399705-67.2025.8.13.0000

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ROUBO MAJORADO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - NÃO CONSTATADAS - TESES RELATIVAS À APLICAÇÃO DA PENA ENFRENTADAS - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - 1. Cabem Embargos de Declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade, ou suprir omissão, conforme disposto no art. 619 do CPP, sendo de rigor sua rejeição quando inexistentes quaisquer desses vícios. 2. Os Embargos de Declaração não se prestam a rediscutir os termos da decisão colegiada que de forma fundamentada rechaçou as teses defensivas de absolvição por atipicidade e insuficiência probatória, bem como de reconhecimento da tentativa. 3. Rejeitados os embargos.