TJMG 5103444-88.2019.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA - INCIDÊNCIA SOBRE CRÉDITO CONSTITUÍDO NO ÂMBITO JUDICIAL EM FAVOR DE BENEFICIÁRIO DE ISENÇÃO DO TRIBUTO - CABIMENTO - FATO GERADOR - DISPONIBILIDADE ECONO^MICA OU JURI´DICA DA RENDA - CONFIGURAÇÃO A PARTIR DO TRA^NSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONSTITUIDORA DO CRÉDITO - ÓBITO ANTERIOR À CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO NÃO BENEFICIADO PELA ISENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA BENESSE…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5000535-57.2025.8.13.0476
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE FURTO QUALIFICADO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO. DECOTE DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. V…
TJMG 3957644-45.2024.8.13.0000
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. OMISSÃO EXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos term…
TJMG 0003676-85.2020.8.13.0205
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (art. 33, § 4º, e art. 40, VI, da Lei nº 11.343/2006). NULIDADE POR VÍCIO DE VALORAÇÃO DA PROVA. AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. FARTO ACERVO PROBATÓRIO. TESTEM…
TJMG 2164462-29.2025.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E…