TJMG 2164462-29.2025.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEmenta: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA GRAVIDADE CONCRETA DOS DELITOS E HISTÓRICO EXECUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo em execução defensivo, mantendo decisão que condicionou a análise do livramento condicional…
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DOS JURADOS POR VEREDITO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS - INADIMISSIBILIDADE - IRREGULARIDADE INTERROG…
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