TJMG 3957644-45.2024.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEIS. OMISSÃO EXISTENTE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO. ACÓRDÃO REFORMADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/15, os…
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Mandado de Segurança. Licença-prêmio. Conversão em espécie. Indenização. Não incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. A natureza das férias-prêmio é eminentemente indenizatória, não estando sujeita à…
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