TJMG 0853102-04.2014.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - INVOCAÇÃO DE RAZÕES DE MÉRITO - NULIDADE - IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO RECURSAL - SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA - APRECIAÇÃO DO PEDIDO LIMINAR -PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
1. Em mandado de segurança, cabe o indeferimento da inicial quando se verificar uma das hipóteses do art. 10 da Lei n.º 12.016/2009, donde nula a sentença que tranca, de plano, a…
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Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFIC…