Decisão · TJMG

TJMG 5027158-84.2025.8.13.0145

Rel. Paula Cunha E Silva3ª Câmara Criminaljulgado em 2026-05-14publicado em 2026-05-15

TRIBUTÁRIO

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. LICITUDE DA PROVA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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