TJMG 0706634-41.2017.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA - NEOPLASIA MALIGNA - ART. 6º DA LEI Nº 7.713/88 - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO PERIÓDICA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, reconhecida a doença - Neoplasia…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 1981229-92.2026.8.13.0000
EMENTA: HABEAS CORPUS - ROUBO - REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NITIDAMENTE PRESENTES NOS AUTOS - NECESSIDADE DE…
TJMG 5001947-95.2024.8.13.0528
EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO…
TJMG 5005595-78.2020.8.13.0672
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE DO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. REJEIÇÃO DA PREJUDICIAL. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE FILHA DE SECRETÁRIO M…
TJMG 5029136-33.2024.8.13.0145
DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. TERMO INICIAL. BASE DE CÁLCULO. VENCIMENTO BÁSICO. CORREÇÃO DE ER…