TJMG 0021765-69.2010.8.13.0024
TRIBUTÁRIORemessa oficial e apelação cível voluntária. Ação de repetição de indébito. Funcionária pública estadual aposentada. Neoplasia maligna. Comprovação em laudo médico oficial. Desnecessidade. Imposto de renda. Isenção. Compensação com valores já restituídos. Possibilidade. Juros e correção monetária. Alteração do cálculo a partir de 01.07.2009. Sentença parcialmente reformada. 1. Os proventos de aposentadoria de portador de neoplasia maligna são isentos do imposto de renda, de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5176875-48.2025.8.13.0024
EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA CONSTITUCIO…
TJMG 5001668-48.2025.8.13.0440
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E CRIME AMBIENTAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA DOMICILIAR AFASTADA. INGRESSO PARA PRESTAR SOCORRO. FLAGRANTE DE CRIME PE…
TJMG 0090527-52.2018.8.13.0188
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO DO HOMICÍDIO TENTADO. CRIMES DE AMEAÇA, VIAS DE FATO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. COM…
TJMG 0015826-12.2019.8.13.0439
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR - COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DE SENTENÇA - JURADO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO AO ART. 426, §4º, DO CPP - PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTOS EM DOIS ANOS SUBSEQUENTES - NULI…