TJMG 5176875-48.2025.8.13.0024

EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES CONFIGURADAS. CONFISSÃO INFORMAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA CONSTITUCIONAL. MERA IRREGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA PRESCINDÍVEL. INOCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DE EDER E RAFAEL. RECURSOS DEFENSIVOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.