TJMG 0635534-89.2018.8.13.0000
TRIBUTÁRIOEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ACORDO HOMOLOGADO -RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE LEGAL - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - NÃO…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5003270-23.2021.8.13.0470
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 14.230/21 - TEMA N.º 1.199 DO STF - CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR MUNICIPAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM INDENIZAÇÃO DE…
TJMG 0001180-88.2010.8.13.0349
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SUCUMBÊNCIA: FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO JUDICIAL - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: ÍNDICES - CRITÉRIOS - INCIDÊNCIA IMEDIATA. Os índices de juros de…
TJMG 0333333-63.2014.8.13.0672
EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO VERTICAL. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apela…
TJMG 0608377-27.2008.8.13.0216
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA - SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - TEMA Nº 994 DO STF - SERVIDORES ESTATUTÁRIOS - PRESCRIÇÃO QUIN…