TJMG 5003270-23.2021.8.13.0470

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N.º 14.230/21 - TEMA N.º 1.199 DO STF - CHEFE DE GABINETE DE VEREADOR MUNICIPAL - APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - PERCEPÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO SERVIDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IRREGULARIDADES - DOLO ESPECÍFICO DO SERVIDOR NÃO COMPROVADO - NÃO CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE EM RELAÇÃO AO SERVIDOR - VEREADOR MUNICIPAL - INDENIZAÇÃO DE VERBA DE GABINETE - SERVIÇOS INEXISTENTES E SUPERFATURAMENTO - COMPROVAÇÃO - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - CONFIGURAÇÃO DO ATO ÍMPROBO - DOLO COMPROVADO - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO - DESPROPORCIONALIDADE - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - REDUÇÃO - OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSENTES - EMBARGOS REJEITADOS. 1 - É inviável, através dos embargos de declaração, a reapreciação da matéria já decidida, porquanto o recurso se presta apenas à eliminação de eventuais vícios do julgado, consistentes em omissão, contradição ou obscuridade, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2 - Indicada a fundamentação no julgado de acordo com a controvérsia apresentada, resta inviabilizado o reconhecimento de que há no decisum vício a ser sanado. 3 - Embargos rejeitados.