TJMG 0811949-92.2016.8.13.0000
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA - EXTENSÃO DE BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - MOLÉSTIA GRAVE PREVISTA NO ARTIGO 6º, INCISO XIV, DA…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 5001873-95.2025.8.13.0628
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. DIRETOR DE ESCOLA. OPÇÃO REMUNERATÓRIA. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS EFETIVOS. RESTRIÇÃO POR ORIENTAÇÃO DE SERVIÇO. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR.…
TJMG 5001642-09.2025.8.13.0680
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR EXCESSO DE LINGUAGEM - REJEIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO NOS LIMITES DO ART. 413, § 1º, DO CPP - MÉRITO - PEDIDO DE IMPRONÚNCIA…
TJMG 0763620-34.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO. CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA PENA. RED…
TJMG 0844188-03.2026.8.13.0000
Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO. DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. AGRAVANTES. CONFISSÃO QUALIFICADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL.…