TJMG 5077261-75.2022.8.13.0024
TRIBUTÁRIOREEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - TRIBUTÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - PARKISON - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DA DOENÇA POR LAUDO PARTICULAR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - SENTENÇA ILÍQUIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - RECURSO PROVIDO.
1. O pensionista de servidor público estadual portador de Parkison faz jus ao benefício de isenção de imposto de renda, nos termos do art. 6°, XIV, da Lei…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
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EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, III, DA LEI 11.343/06. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CADEIA DE CUSTÓDIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PA…
TJMG 0000970-44.2025.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DAS DEFESAS - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - REJEIÇÃO - MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBI…
TJMG 5004871-97.2026.8.13.0079
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE. Presentes os pressupostos de aplicação determinados no art. 312 do Código de Processo Penal, sendo eles fu…
TJMG 0018639-89.2023.8.13.0271
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA-BASE - INADMISSIB…