TJMG 1132775-67.2011.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. DOENÇA CARDÍACA GRAVE. PROVA PERICIAL PRECISA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
I. O servidor aposentado, portador de…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 4977952-51.2025.8.13.0000
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REEXAME DAS PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 01. Em sede de Revisão Criminal, não se admite o reexame puro e simples de matéria já discutida no proc…
TJMG 0013228-70.2022.8.13.0313
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - "FURTO DE USO" - INOCORRÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NÃO CABIMENTO - MULTIRREINCIDÊNCIA - ALTERAÇÃO DA…
TJMG 0004009-28.2017.8.13.0145
EMENTA: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RECEPTAÇÃO - CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - OFENSA AO…
TJMG 0001779-96.2023.8.13.0405
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. FURTO DE USO. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RES FURTI…