Decisão · TJMG

TJMG 4977952-51.2025.8.13.0000

Rel. Maria Isabel Fleck2º Grupo De Câmaras Criminaisjulgado em 2026-06-12publicado em 2026-06-12

TRIBUTÁRIO

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - REEXAME DAS PROVAS - INADMISSIBILIDADE - PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE. 01. Em sede de Revisão Criminal, não se admite o reexame puro e simples de matéria já discutida no processo de conhecimento e em grau de Apelação. 02. Revisão Criminal julgada improcedente.

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