TJMG 5042278-21.2020.8.13.0024
TRIBUTÁRIOEMENTA: REEXAME NECESÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - MOLÉSTIA GRAVE - ALIENAÇÃO MENTAL - ALZHEIMER - LEI FEDERAL 7.713/88 - ROL TAXATIVO- SUMULA 598 - STJ.
- Conforme o disposto no art. 153, III, da Constituição Federal e no art. 43 do Código Tributário Nacional, o âmbito material de incidência do imposto de renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim…
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Outras decisões de TJMG em Tributário
TJMG 0054376-87.2019.8.13.0209
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA. ABSOLVIÇÃO.
- Não restou demonstrada a autoria dos crimes com base em prova judicializada, sob o crivo do contrad…
TJMG 0000682-14.2025.8.13.0398
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, §4º, II, DO CÓDIGO PENAL. ABUSO DE CONFIANÇA. PEDIDO DE DECOTE DA QUALIFICADORA. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO PRÉVIO E ESPECIAL…
TJMG 0000288-63.2023.8.13.0111
EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INDICAÇÃO DO LOCAL DE OCULTAÇÃO DA RES FURTIVA. DESCL…
TJMG 3719728-24.2025.8.13.0000
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CURATELA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVERIA TRAMITAR APENSADA AO PROCESSO DE INTERDIÇÃO - ART. 553 DO CPC - REQUERIMENTO EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO OBSERVADO - AUSÊN…